A Controladoria Geral da União(CGU), divulgou no seu site o resultado das fiscalizações realizadas em vários estados e municípios escolhidos através de sorteio público. Em Santa Maria do Pará a fiscalização foi realizada do mês de Outubro de 2011, onde a CGU encontrou vários índices de fraude e desvios de verbas.
Confira na íntegra um trecho do RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 035028;
2. Com relação às políticas públicas de responsabilidade do Ministério da Educação, destacam-se os principais fatos apontados no relatório acerca da execução das Ações em Santa Maria do Pará: i) Indícios de fraude e de direcionamento de licitação; ii) Utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos.
3. Foi verificado, quando da realização de exames no PNAT, que os ônibus utilizados no transporte de alunos não apresentam condições satisfatórias de segurança para trafegabilidade, em desobediência à legislação nacional de trânsito.
4. A análise da documentação do FUNDEB, constante das pastas de licitação, constatou-se que a Comissão Permanente de Licitação aceitou certidões inidôneas de empresas participantes de licitações.
5. Em relação às políticas públicas de responsabilidade do Ministério da Saúde executadas pela Prefeitura Municipal de Santa Maria do Pará/PA, destacam-se a seguir os principais fatos apontados no relatório: i) Condições de armazenagem inadequadas; ii) Unidades de Saúde da Família sem a infraestrutura adequada; iii) Falta de materiais e equipamentos necessários à realização das atividades dos profissionais das Equipes de Saúde da Família.
6. Durante os trabalhos de verificação física referentes à execução do Programa Assistência Farmacêutica Básica foram observados medicamentos estocados no chão, em salas sem refrigeração e alguns expostos à incidência de raios solares, situações que podem ocasionar a deteriorização dos medicamentos e, até mesmo, torná-los impróprios para uso pela população, causando prejuízos ao erário e à saúde pública do município.
7. Constatou-se, em visitas realizadas em Unidades de Saúde da Família, a falta da infraestrutura necessária para operacionalização das ações referentes ao Programa Atenção Básica à Saúde. A exemplo, foram detectados consultórios sem sanitários anexos, ausência de abrigos para armazenamento de resíduos sólidos, funcionamento no mesmo local da sala de vacinação e de cuidados básicos de enfermagem e a ausência de água potável.
8. Durante visitas a Unidades de Saúde da Família, ainda em relação ao Programa Atenção Básica à Saúde, os profissionais relataram a falta de materiais e equipamentos necessários à realização das atividades desempenhadas pelas Equipes de Saúde da Família de Barrolândia, de Jeju e de João Rabelo, tais como, armários para arquivos, ventiladores, kits de primeiros socorros, pinças, equipamentos para acompanhamento do pré-natal (sonar) entre outros.
9. No tocante às políticas públicas de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, executadas localmente pela Prefeitura Municipal de Santa Maria do Pará/PA, os fatos considerados de especial relevância estão destacados a seguir: i) Existência de beneficiários registrados no SISPETI, mas não constam na folha de freqüência daqueles locais; ii) Instalações físicas dos serviços socioeducativos insuficientes e inadequadas; iii) Servidores públicos municipais beneficiários com renda per capita superior à estabelecida na legislação do programa; iv) Falhas no acompanhamento das condicionalidades na área da educação.
10. Na execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, verificou-se quantidade significativa de inconsistências entre o Sistema SISPETI e a situação real dos beneficiários nas folhas de frequências dos serviços socioeducativos. Ainda com relação ao PETI, constatou-se que as instalações físicas dos locais de execução das ações socioeducativas no município de Santa Maria do Pará/PA são insuficientes e inadequadas no PETI - Taciateua. Dentre os problemas detectados destaca-se a falta de espaço para a prática de atividades esportivas e recreativas, instalações mal conservadas e mobiliário em péssimo estado de conservação.
11. Em relação ao Programa Bolsa Família, constatou-se que 44 servidores públicos municipais são beneficiários do Programa e possuem renda per capita superior à estabelecida na legislação do programa. Também foram verificadas falhas no acompanhamento das 3 condicionalidades na área da educação, o que comprova que a Coordenação Municipal do Programa não vem atuando de forma eficiente na gestão das condicionalidades da educação.
12. Vale ressaltar que, apesar desta análise estar segmentada por área ministerial, não se deve perder de vista aqueles aspectos que, em razão de sua transversalidade, caracterizam mais fortemente as deficiências da Gestão Municipal, sendo, pois, aqueles que, se corrigidos, tendem a proporcionar melhorias relevantes.
3. Foi verificado, quando da realização de exames no PNAT, que os ônibus utilizados no transporte de alunos não apresentam condições satisfatórias de segurança para trafegabilidade, em desobediência à legislação nacional de trânsito.
4. A análise da documentação do FUNDEB, constante das pastas de licitação, constatou-se que a Comissão Permanente de Licitação aceitou certidões inidôneas de empresas participantes de licitações.
5. Em relação às políticas públicas de responsabilidade do Ministério da Saúde executadas pela Prefeitura Municipal de Santa Maria do Pará/PA, destacam-se a seguir os principais fatos apontados no relatório: i) Condições de armazenagem inadequadas; ii) Unidades de Saúde da Família sem a infraestrutura adequada; iii) Falta de materiais e equipamentos necessários à realização das atividades dos profissionais das Equipes de Saúde da Família.
6. Durante os trabalhos de verificação física referentes à execução do Programa Assistência Farmacêutica Básica foram observados medicamentos estocados no chão, em salas sem refrigeração e alguns expostos à incidência de raios solares, situações que podem ocasionar a deteriorização dos medicamentos e, até mesmo, torná-los impróprios para uso pela população, causando prejuízos ao erário e à saúde pública do município.
7. Constatou-se, em visitas realizadas em Unidades de Saúde da Família, a falta da infraestrutura necessária para operacionalização das ações referentes ao Programa Atenção Básica à Saúde. A exemplo, foram detectados consultórios sem sanitários anexos, ausência de abrigos para armazenamento de resíduos sólidos, funcionamento no mesmo local da sala de vacinação e de cuidados básicos de enfermagem e a ausência de água potável.
8. Durante visitas a Unidades de Saúde da Família, ainda em relação ao Programa Atenção Básica à Saúde, os profissionais relataram a falta de materiais e equipamentos necessários à realização das atividades desempenhadas pelas Equipes de Saúde da Família de Barrolândia, de Jeju e de João Rabelo, tais como, armários para arquivos, ventiladores, kits de primeiros socorros, pinças, equipamentos para acompanhamento do pré-natal (sonar) entre outros.
9. No tocante às políticas públicas de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, executadas localmente pela Prefeitura Municipal de Santa Maria do Pará/PA, os fatos considerados de especial relevância estão destacados a seguir: i) Existência de beneficiários registrados no SISPETI, mas não constam na folha de freqüência daqueles locais; ii) Instalações físicas dos serviços socioeducativos insuficientes e inadequadas; iii) Servidores públicos municipais beneficiários com renda per capita superior à estabelecida na legislação do programa; iv) Falhas no acompanhamento das condicionalidades na área da educação.
10. Na execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, verificou-se quantidade significativa de inconsistências entre o Sistema SISPETI e a situação real dos beneficiários nas folhas de frequências dos serviços socioeducativos. Ainda com relação ao PETI, constatou-se que as instalações físicas dos locais de execução das ações socioeducativas no município de Santa Maria do Pará/PA são insuficientes e inadequadas no PETI - Taciateua. Dentre os problemas detectados destaca-se a falta de espaço para a prática de atividades esportivas e recreativas, instalações mal conservadas e mobiliário em péssimo estado de conservação.
11. Em relação ao Programa Bolsa Família, constatou-se que 44 servidores públicos municipais são beneficiários do Programa e possuem renda per capita superior à estabelecida na legislação do programa. Também foram verificadas falhas no acompanhamento das 3 condicionalidades na área da educação, o que comprova que a Coordenação Municipal do Programa não vem atuando de forma eficiente na gestão das condicionalidades da educação.
12. Vale ressaltar que, apesar desta análise estar segmentada por área ministerial, não se deve perder de vista aqueles aspectos que, em razão de sua transversalidade, caracterizam mais fortemente as deficiências da Gestão Municipal, sendo, pois, aqueles que, se corrigidos, tendem a proporcionar melhorias relevantes.
Para ver a relação completa da fiscalização acesse o site da CGU http://www.cgu.gov.br/
Fonte; Redação PSM/Com informações da CGU
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